1.ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao instalar e utilizar o Sistema de Controle de Ponto RHX ("Sistema"), o USUÁRIO (funcionário) e a EMPRESA CONTRATANTE declaram aceitar integralmente os termos e condições aqui estabelecidos.
2.FINALIDADE DO SISTEMA
O Sistema tem como finalidade exclusiva o registro e controle da jornada de trabalho dos funcionários da EMPRESA CONTRATANTE, em conformidade com o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo o registro de:
• Entrada;
• Saída para intervalo;
• Retorno do intervalo;
• Saída ao final da jornada.
3.DADOS COLETADOS E TRATAMENTO
Para cumprir sua finalidade, o Sistema realizará a coleta e o tratamento dos seguintes dados pessoais:
• Dados do Registro de Ponto: Data, hora e geolocalização (quando aplicável) de cada registro.
• Dados Biométricos: Fotografia do rosto do USUÁRIO capturada no momento de cada batida de ponto. A finalidade da captura da imagem é exclusivamente para comprovação visual da identidade do usuário no ato do registro, prevenindo fraudes.
4.BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados, inclusive da imagem biométrica, é realizado com base no cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II da LGPD), uma vez que a CLT impõe à EMPRESA CONTRATANTE a obrigação de controlar a jornada de trabalho de seus empregados. O tratamento também é necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (Art. 7º, VI da LGPD).
5.ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
• Todas as fotografias e registros de ponto ficarão armazenados de forma segura e criptografada em servidor ou ambiente de nuvem controlado pela LVC.
• O acesso às imagens e aos registros será restrito e auditável, permitido apenas a usuários autorizados previamente pela EMPRESA CONTRATANTE (ex.: departamento pessoal, gestores diretos), por meio de credenciais de login e senha no próprio Sistema.
• Não haverá compartilhamento das imagens por meio de aplicativos de mensagem instantânea (como WhatsApp, Telegram, etc.) ou e-mail. O Sistema poderá enviar notificações de alerta (push notification, SMS ou Whatsapp) aos gestores, informando que um ponto foi batido, porém, sem o anexo da fotografia. A imagem permanecerá acessível apenas dentro do ambiente seguro do Sistema.
6.DIREITOS DO TITULAR (FUNCIONÁRIO)
Nos termos da LGPD, o USUÁRIO possui o direito de:
• Acessar seus dados de registro de ponto e a imagem capturada, mediante solicitação à EMPRESA CONTRATANTE.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei.
• Solicitar informações sobre as entidades com as quais seus dados são compartilhados.
7.PRAZO DE RETENÇÃO
Os dados, incluindo as fotografias, serão armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação trabalhista e fiscal, contados a partir da data de cada registro. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura.
8.RESPONSABILIDADES
• EMPRESA CONTRATANTE: É a responsável final pelo tratamento dos dados de seus funcionários perante a LGPD. Cabe a ela: (i) informar os funcionários sobre o uso do Sistema; (ii) garantir o acesso restrito aos dados dentro de sua organização; (iii) atender às solicitações dos titulares dos direitos previstos na LGPD.
• A LVC: Atua como operadora de dados, responsável por fornecer a plataforma segura e manter a integridade e confidencialidade dos dados durante seu processamento, de acordo com as instruções da EMPRESA CONTRATANTE.
9.ALTERAÇÕES NOS TERMOS
Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos USUÁRIOS e à EMPRESA CONTRATANTE com antecedência razoável. O uso continuado do Sistema após as alterações implicará em aceitação do novo termo.
10.NENHUMA OUTRA GARANTIA
A LVC SE DECLARA ISENTA DE QUALQUER OUTRA GARANTIA COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.
11.AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS
Reconhecimento pela utilização do sistema:
VOCÊ RECONHECE QUE LEU E COMPREENDEU O DESCRITO NESTE TERMO E CONCORDA EM RESPEITAR SUAS CONDIÇÕES. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE ESTE CONTRATO É A DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E SUBSTITUI TODOS OS OUTROS ACORDOS PROPOSTOS OU ANTERIORES, ORAIS OU POR ESCRITO, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO À LICENÇA AQUI DESCRITA.
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo de Uso, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a zelar pelas condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços aqui oferecidos.
12.DO CONTATO
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, os USUÁRIOS e a EMPRESA CONTRATANTE poderão entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da LVC através do e-mail: luciano@lvcsistemas.com